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Droit Fondamental

Aldo Patriciello & Child protectionChild Focus - European Center for missing and exploited Children

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Assunto: Utilização de financiamentos do Programa Daphne na Roménia

—Em 2001, com o apoio da Comissão Europeia, Child Focus lançou o anuário Childoscope, que integra as ONG que ajudam crianças vítimas de tráfico e de exploração sexual. A União Europeia esperava deste modo facultar a estas organizações o acesso às ajudas de que necessitavam para criar centros capazes de fornecer informações sobre as crianças desaparecidas e aumentar deste modo as hipóteses de estas serem encontradas.

—O Programa Daphne, que é da responsabilidade da D-G «Justiça e Assuntos Internos» da Comissão, subvencionou os colaboradores europeus de Child Focus para reunir as ONG locais que operam neste domínio, precisar a sua estrutura, os seus modelos operativos, bem como as formas de colaboração com as autoridades locais e os meios de comunicação social.

—Na Roménia, a missão foi confiada a Salvati Copiii (Save the Children — Roménia) uma organização que, em Novembro de 2001, foi inscrita no Childoscope paralelamente a outras quatro organizações romenas : International Foundation for Child and Family, Help and Relief for the Young, Feed the Children — Romania e Saint Dumitru (centro de acolhimento para jovens).

—De acordo com um inquérito realizado por jornalistas do diário National Jurnalul, estas organizações tinham como principal objectivo o apoio a «meninos da rua», a entrega de órfãos a famílias romenas de acolhimento, a distribuição de medicamentos, comida e roupa aos que deles necessitam, nomeadamente à comunidade cigana. Trata-se de missões muito pesadas e essenciais que nunca tinham tido nem a possibilidade nem os meios para incluir a procura de crianças desaparecidas e vítimas de exploração sexual.PERGUNTA ESCRITA apresentada por Aldo Patriciello (PPE-DE) à Comissão

Considerando que os fundos disponibilizados pela UE deveriam ter financiado actividades de busca de crianças desaparecidas e que estas associações os utilizaram para outros fins que não aqueles para os quais o financiamento fora aprovado, não entende a Comissão que estamos perante uma situação que exige uma inspecção de forma a apurar as responsabilidades deste desvio de fundos?

Não entende a Comissão que deve intervir de imediato a fim de controlar a afectação dos fundos europeus destinados a ajudas civis indispensáveis no que se refere à procura de crianças desaparecidas e vítimas de exploração sexual?

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